Introdução

• O manejo inadequado dos resíduos ocasiona diversos impactos negativos, sejam socioeconômicos ou sanitários e ambiental, pois favorece a proliferação de vetores e o aparecimento de doenças, poluição da atmosfera e, muitas vezes, contaminação do solo e dos recursos hídricos. No caso de poluição e contaminação nos corpos hídricos, além de comprometer os recursos naturais e seu entorno, os problemas são deslocados para as regiões a jusante e, muitas vezes, para toda bacia hidrográfica (ALBERTIN, 2011). 

  A resolução desse problema requer elaboração de políticas públicas adequadas, como a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei nº. 12.305 (2010a) e definição de um programa de gerenciamento e manejo de resíduos, focando em estratégias de coleta, tratamento e destinação final adequadas assim como programas de coleta seletiva de materiais recicláveis e orgânicos e, principalmente, minimização da geração de resíduos na fonte geradora (BRASIL, 2010a). O crescimento acelerado e desordenado de muitas cidades brasileiras, associado ao consumo, em larga escala, de produtos industrializados e descartáveis, tem causado um aumento cada vez mais expressivo na geração de resíduos sólidos urbanos (BRASIL, 2020).

  Segundo Silveira (2018, p.57) “os resíduos sólidos urbanos e sua disposição no meio ambiente são assuntos complexos, que envolvem diversas variáveis técnicas e políticas”. Assim, torna-se necessários a realização de intervenções, considerando planejamento, gestão e gerenciamento para solucionar os problemas. 

  A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305/2010, dispõe sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos no território brasileiro. A Lei inovou ao estabelecer termos relativamente novos na área de resíduos sólidos no Brasil, dentre ao quais destacam-se: acordo setorial, responsabilidade compartilhada, logística reversa, entre outros. Ainda assim, estabeleceu 19 instrumentos para a gestão e gerenciamento de resíduos no Brasil, dentre os quais destaca-se a obrigatoriedade da elaboração dos planos de resíduos sólidos numa escala federal, estadual e municipal.

  Neste módulo, você verá três unidades. Na Unidade I será abordada a legislação ambiental anterior ao Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), no qual você conhecerá um panorama das legislações existentes antes de 2010. Na Unidade II será apresentado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Resíduos Sólidos suas definições, princípios e objetivos. E, por fim, na Unidade III será apresentado o Plano de Resíduos Sólidos e sua elaboração em nível municipal, estadual e Federal.

  
  
  
  

Unidade I: Legislação ambiental anterior ao PNRS

• A Constituição Federal de 1988 estabeleceu pela primeira vez na história um artigo inteiro dedicado ao meio ambiente. O art. 225 menciona que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988). A partir daí é estabelecido um marco legal para a institucionalização de um arcabouço de leis que “nasce” posteriormente.

  Uma das legislações de maior importância no âmbito dos resíduos sólidos é a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro, no qual dispõem sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis (BRASIL, 2010a). 

  Antes mesmo da PNRS, instituída no ano de 2010, o Brasil apresentava diretrizes legislativas referentes à gestão e ao gerenciamento de resíduos nas mais diversas áreas. Da década de 1990 até o ano de 2010 o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou 15 principais resoluções voltadas a temática de resíduos sólidos. Neste sentido, o CONAMA estabelecia no ano de 1993 diretrizes para a gestão adequada de resíduos no âmbito de portos, aeroportos e terminais ferroviários. Uma outra exemplificação importante foi o estabelecimento da gestão dos resíduos da construção civil, no ano de 2002. O quadro 1, a seguir, mostra uma relação das principais resoluções do CONAMA no período supracitado.

  
  
  

  Número	Ano	Emenda
  005	1993	Resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
  228	1997	Dispõe sobre a importação de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo
  275	2001	Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
  307	2002	Gestão dos resíduos da construção civil
  308	2002	Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.
  334	2003	Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
  358	2005	Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
  380	2006	Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
  313	2002	Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
  348	2004	Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
  362	2005	Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
  401	2008	Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 424, de 22 de abril de 2010.
  416	2009	Dispõe sobre a prevenção à degradação Ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências
  420	2009	Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas
  401	2008	Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 424, de 22 de abril de 2010

  Quadro 1. Principais resoluções do CONAMA referente a temática “resíduos sólidos” anterior ao ano de 2010.

  
  

  A resolução Conama nº 307/2002 estabelece e define como gerenciamento de resíduos um “sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidade, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos” (BRASIL, 2002, p. 2). Sendo que, um dos instrumentos para implementação do sistema de gestão de resíduos da construção civil é a elaboração do Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborada pelos municípios e pelo Distrito Federal, bem como, de forma individualizada, pelos grandes geradores. 

  
  

  SAIBA MAIS

  Resolução Conama n. 307/2002

   

  Saiba mais em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=98315

  
  

  A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também publicou, ao longo de sua história, normas técnicas relacionadas a temática resíduos sólidos. Foram publicadas um total de 16 normas principais no período entre 1987 e 2010. O quadro 2 mostra a relação de normas técnicas publicadas pela ABNT no período supracitado. 

  
  

  Número	Ano	Emenda
  NBR 10157	1987	Aterros de resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação - Procedimento
  NBR 11174	1990	Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes - Procedimento
  NBR 11175	1990	Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de desempenho - Procedimento
  NBR 12235	1992	Armazenamento de resíduos sólidos perigosos - Procedimento
  NBR 12980	1993	Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos - Terminologia
  NBR 13463	1995	Coleta de resíduos sólidos
  ABNT NBR 8419:1992 Versão Corrigida:1996	1996	Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos - Procedimento
  NBR 8843	1996	Aeroportos - Gerenciamento de resíduos sólidos
  NBR 13896	1997	Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação
  NBR 10004	2004	Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação
  NBR 15112	2004	Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação
  NBR 15113	2004	Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes - Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação
  NBR 15114	2004	Resíduos sólidos da Construção civil - Áreas de reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação
  NBR 15115	2004	Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Execução de camadas de pavimentação - Procedimentos
  NBR 15116	2004	Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural – Requisitos.
  NBR 10007	2007	Amostragem de resíduos sólidos

  Quadro 2. Principais normas técnicas da ABNT referente a temática “resíduos sólidos” anterior ao ano de 2010.
  Fonte: ABNT Catálogo (2021)

  
  

  Dentre as normativas da ABNT, destaca-se aquelas voltadas a disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos, em especial, NBR 10.157 (1988), NBR 8.419 (1992 - Versão Corrigida: 1996) e NBR 13.896 (1997). São normativas antigas das décadas de 1980 e 1990, mas que já estabeleciam diretrizes para projetos, implantação e operação de aterro de resíduos perigosos e não perigosos (ABNT, 1988; 1996; 1997). Ou seja, são normativas que estabelecem de forma geral os critérios locacionais, os sistemas de engenharia, a monitoração ambiental e o encerramento da atividade.

  Por sua vez, no âmbito do estado do Paraná, a Lei Ordinária n. 12.493 de 1999 foi um marco da institucionalização de legislação voltada exclusivamente aos princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais (PARANÁ, 1999). Resumidamente, a lei estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se encontra em vigência. 

  
  

  SAIBA MAIS

  Lei n. 12.493/1999. Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

   

  Saiba mais em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=2334&indice=1&totalRegistros=1&dt=13.9.2021.8.54.49.974

  
  

  A Política Estadual de Resíduos Sólidos é falha ao não estabelecer instrumentos para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos, e não menciona a elaboração, por exemplo, dos planos municipais ou estadual de resíduos sólidos. 

  Por fim, a presente Unidade I teve por objetivo apresentar um panorama das principais legislações ambientais anteriores a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305/2010. E neste sentido, observou-se que as principais normativas foram instituídas a partir da década de 1980 e, que muitas delas encontram-se ainda vigentes até os dias atuais.

  
  
  
  

• Questões Objetivas Questionário

Unidade II: Política Nacional de Resíduos Sólidos e Plano nacional de resíduos sólidos

• A presente Unidade II estabelece uma abordagem da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n. 12.305/2010) e do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que também será detalhado na Unidade III.

  Para tal, considera-se que a Lei Federal n. 12.305/2010 estabelece um capítulo inteiro dedicado as diretrizes dos “Planos de Resíduos Sólidos”. Nas disposições gerais menciona que os planos devem ser elaborados a nível federal, estadual, microrregional ou regiões metropolitanas, municipais e planos por empreendimentos privados (BRASIL, 2010). Vejamos na sequência as definições, princípios, objetivos e instrumentos referente aos resíduos sólidos urbanos, políticas e planos.

  
  

  Definições e princípios

  A palavra lixo origina-se do latim lix, que significa cinzas ou lixívia. É identificado como basura nos países de língua espanhola, e refuse, garbage, solid waste nos países de língua inglesa (BIDONE; POVINELLI, 1999). A Política Nacional de Resíduos Sólidos define, em seu Art. 3, resíduos sólidos como:

   

  material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

  
  

  Por sua vez, a ABNT, na norma NBR 10.004/2004 define resíduos sólidos como:

   

  resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.

  
  

  A gestão pode ser conceituada como a ação de gerir. O gerenciamento é o ato ou efeito de gerenciar (XIMENES, 1999). A gestão dos resíduos sólidos são os aspectos institucionais, ou seja, todas as normas e leis relacionadas. Já o gerenciamento integrado compreende todas as operações de um sistema municipal, como coleta e transporte, tratamento, segregação, acondicionamento e disposição final (LOPES, 2006). É um processo que compreende as ações relativas à tomada de decisões políticas e estratégicas, quanto aos aspectos institucionais, administrativos, operacionais, financeiros, sociais e ambientais relacionados aos resíduos sólidos. Para tanto, todas as ações e operações devem ser realizadas de forma integrada, desenvolvendo programas e ações articuladas entre si, desde a não geração de resíduos até a disposição final adequada (ABRELPE, 2008; ALBERTIN, 2011).

  Seguindo o mesmo raciocínio, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define gerenciamento de resíduos sólidos como um:

   

  conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

  
  

  Os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos são apresentados a seguir.

  • A prevenção e a precaução; 

  • O poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

  • A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

  • O desenvolvimento sustentável; 

  • A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

  • A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

  • A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  • O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

  • O respeito às diversidades locais e regionais; 

  • O direito da sociedade à informação e ao controle social; 

  • A razoabilidade e a proporcionalidade. 

  Considera-se que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos versão 2012, estabelece de forma transversal os princípios estabelecidos pela Lei Federal n. 12.305/2010. Menciona, por exemplo, que ao relacionar com a Política Nacional de Educação Ambiental, a ideia é que os objetivos e princípios constitucionais sejam cumpridos em favor da sustentabilidade ambiental e da qualidade de vida das populações (BRASIL, 2012).

  Um dos principais princípios da Lei Federal n. 12.305/2010 é a questão da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que segundo o Art. 30., deverá ser implementada de forma individualizada, contemplando os fabricantes, os importadores, os distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (BRASIL, 2010a). 

  Segundo Barros (2012), todos os atores envolvidos, desde a geração de um produto até a sua disposição final de seus resíduos, possuem a responsabilidade em seu gerenciamento, objetivando sempre seu reuso, redução e reciclagem, além da minimização da disposição dos rejeitos em sistemas de tratamento e disposição final. 

  
  

  Objetivos e instrumentos

  
  

  Dentre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão à proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; o incentivo à indústria da reciclagem; a gestão integrada de resíduos sólidos; a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial; a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; entre outras (BRASIL, 2010a).

  Para efetivamente cumprir os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o legislador estabeleceu vários instrumentos, que são apresentados a seguir:

  • Os planos de resíduos sólidos; 

  • Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 

  • A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  • O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

  
  

   

  Rejeitos são definidos como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

  
  

  • O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 

  • A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; 

  • A pesquisa científica e tecnológica; 

  • A educação ambiental; 

  • Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 

  • O Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 

  • O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); 

  • O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); 

  • Os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 

  • Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; 

  • O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 

  • Os acordos setoriais; 

  • Os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; d) a avaliação de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

  
  

  Considera-se que os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos são um dos principais instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Neste sentido, a logística reversa é um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (BRASIL, 2010a, p. 1).

  
  
  

  
  
  
  

• Questões Objetivas Questionário
• Questões Dissertativas Questionário

Unidade III: Plano de resíduos sólidos e sua elaboração em nível municipal, estadual e federal

• Segundo Brasil (2020), o Plano Nacional de Resíduos não se confunde com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que o plano representa a estratégia de longo prazo em âmbito nacional para operacionalizar as disposições legais, princípios, objetivos e diretrizes da Política. 

  Realizar a gestão integrada de resíduos sólidos atende aos princípios da sustentabilidade na Agenda 21, aprovada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 (SILVEIRA, 2018). 

  Os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e possui um objetivo principal de subsidiar o planejamento, a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos em todas as esferas de governo e do setor produtivo (BRASIL, 2020). 

  Os planos de gestão integrada de resíduos devem sempre contemplar meios de informar a população a respeito do consumismo, com foco na educação ambiental, atuando de forma preventiva. Mas também, o estabelecimento de diagnóstico e ações conjuntas que consideram todas as variáveis envolvidas na geração e no descarte dos resíduos, compreendendo todas as etapas do gerenciamento de resíduos (SILVEIRA, 2018). 

  Ainda segundo Silveira (2018), os planos de resíduos é um documento que apresenta a situação atual do sistema de limpeza urbana, com a pré-seleção das alternativas mais viáveis, o estabelecimento de ações integradas e de diretrizes envolvendo os aspectos ambientais, financeiros, econômicos, técnicos, administrativos, sociais e legais em todas as etapas do gerenciamento integrado de resíduos, ou seja, geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final. 

  Qualquer plano tem o início com o diagnóstico da situação dos resíduos, seguido de uma proposição de cenários, no qual são contempladas tendências municipais, regionais, nacionais, internacionais e macroeconômicas. E, com base nas premissas são propostas metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas a um horizonte de anos (BRASIL, 2020). 

  Para elaboração de qualquer diagnóstico dentro dos planos de gerenciamento de resíduos é fundamental que se analise dados referentes as etapas do gerenciamento integrado de resíduos, considerando a geração, armazenamento, coleta e transporte, destinação (tratamento) e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, junto às bases mais atualizadas disponíveis. A obtenção dos dados pode ser realizada de forma primária e secundária. 

  Dentre as fontes que podem ser utilizadas estão publicações do Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil disponibilizados pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE); Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos (SINIR); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); órgãos estaduais de meio ambiente; secretarias estaduais de meio ambiente; órgãos locais na esfera municipal, entre outros.

  
  

  SAIBA MAIS

  Panorama Nacional de Resíduos Sólidos – 2020 – ABRELPE (ABRELPE, 2020)

  Saiba mais em: https://abrelpe.org.br/panorama-2020/

  
  

  SAIBA MAIS

  Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) – (SNIS, 2021)

  Saiba mais em: https://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-residuos-solidos

  
  

  A elaboração dos planos é condição fundamental para que estados, Distrito Federal e municípios possam ter acesso aos recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados ao manejo de resíduos e a limpeza urbana, ou para outras finalidades.

  De acordo com Silveira (2018), os planos de resíduos devem ser elaborados conforme a legislação vigente, de acordo com o estado ou município no qual ocorrerá sua implementação. De forma geral, entre as principais normativas estão:

  • Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

  • Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

  • Lei, resoluções, decretos das secretarias e órgãos estaduais e municipais.

  
  
  

  Plano Nacional de Resíduos Sólidos

  
  

  Observamos que a Política Nacional de Resíduos estabeleceu que um dos seus instrumentos é a elaboração dos planos de resíduos sólidos. Neste sentido, o Decreto n. 7.404/2010 (BRASIL, 2010b) estabelece, em seu Art. 47 os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sendo considerado as seguintes etapas:

  1. formulação e divulgação da proposta preliminar em até cento e oitenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto, acompanhada dos estudos que a fundamentam;

  2. submissão da proposta à consulta pública, pelo prazo mínimo de sessenta dias, contados da data da sua divulgação;

  3. realização de, no mínimo, uma audiência pública em cada região geográfica do País e uma audiência pública de âmbito nacional, no Distrito Federal, simultaneamente ao período de consulta pública referido no inciso II;

  4. apresentação da proposta daquele Plano, incorporadas as contribuições advindas da consulta e das audiências públicas, para apreciação dos Conselhos Nacionais de Meio Ambiente, das Cidades, de Recursos Hídricos, de Saúde e de Política Agrícola; e

  5. encaminhamento pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente ao Presidente da República da proposta de decreto que aprova aquele Plano.

  
  

  Considera-se ainda que no ano de 2010 a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecia que o Plano Nacional de Resíduos fosse elaborado mediante consulta e participação social, consulta aos técnicos, incluindo a realização de audiências e consulta públicas.

  Em relação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) o Art. 15., menciona que a União será responsável pela sua elaboração, com horizonte de 20 anos, e atualizações a cada 4 anos, devendo contemplar, segundo Brasil (2010b), um conteúdo mínimo composto das seguintes etapas:

  1. Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; 

  2. Proposição de cenários;

  3. Metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final;

  4. Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; 

  5. Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

  6. Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 

  7. Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; 

  8. Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos; 

  9. Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico; 

  10. Normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; 

  11. Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social. 

  
  

  O Governo Federal elaborou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos no ano de 2012 e foi construído “com as contribuições do processo de consulta pública e audiências públicas regionais e nacional, junto aos setores especializados, ao setor público e à sociedade em geral, englobando ações e procedimentos que irão orientar a política de resíduos no país” (BRASIL, 2012, p. 6). No ano de 2020, o Governo Federal publicou uma nova versão e revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – intitulado de PLANARES.

  
  

  SAIBA MAIS

  Plano Nacional de Resíduos Sólidos - 2012

  Saiba mais em: https://www.slu.df.gov.br/wp-content/uploads/2017/12/plano_nacional_residuos_solidos.pdf

  
  

  SAIBA MAIS

  Plano Nacional de Resíduos Sólidos - 2020

  Saiba mais em: https://smastr16.blob.core.windows.net/conesan/sites/253/2020/11/pnrs_2020.pdf

  
  
  

  Segundo Brasil (2020), o PLANARES é um documento estratégico que orienta, por meio de diretrizes e metas, a elaboração dos planos de resíduos sólidos das demais Unidades Federativas. Estes devem estar relacionados entre si de forma a permitir uma abordagem sistêmica de planejamento para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.305/2010.

  
  

  Plano Estadual de Resíduos Sólidos

  
  

  Em relação aos planos estaduais e regionais de resíduos sólidos, o Decreto n. 7.404/2010 estabelece que estes deverão ser elaborados com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos, que deverá contemplar o seguinte conteúdo mínimo, segundo Brasil (2010b):

  1. diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais; 

  2. proposição de cenários; 

  3. metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; 

  4. metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; 

  5. metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

  6. programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 

  7. normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; 

  8. medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos; 

  9. diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 

  10. normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional; 

  11. previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro. 

  12. meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social. 

  
  

  Segundo Brasil (2020), os estados podem elaborar planos micorregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas e/ou aglomerações urbanas.

  O estado de São Paulo, por exemplo, lançou seu Plano Estadual de Resíduos Sólidos no final de 2014 e uma nova revisão publicada no ano de 2020 (SÃO PAULO, 2020).

  
  

  SAIBA MAIS

  Plano Estadual do Estado de São Paulo (2020).

  Saiba mais em: https://smastr16.blob.core.windows.net/home/2020/12/plano-resi%CC%81duos-solidos-2020_final.pdf

  
  

  Nos anos de 2012 e 2013 o estado do Paraná elaborou o Plano de Regionalização da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos. Tal documento orienta as intervenções do setor de resíduos sólidos urbanos por meio da regionalização do Estado. Tal plano estabeleceu a subdivisão em 20 regiões para a implementação da gestão integrada dos resíduos e municípios polo de cada região (PARANÁ, 2018).

  No ano de 2018 o estado do Paraná elaborou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Este plano estabeleceu cinco diretrizes norteadoras, sendo elas: 1) reestruturação do sistema de gestão  em resíduos sólidos; 2) promover a prevenção e a minimização da geração de resíduos sólidos; 3) promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos ambientais negativos por disposição final de resíduos sólidos; 4) apoiar a estabilidade financeira na gestão de resíduos sólidos; 5) incentivar a modernização dos sistemas de coleta, acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos (PARANÁ, 2018).

  
  

  SAIBA MAIS

  Plano Estadual de Resíduos Sólidos – Estado do Paraná.

  Saiba mais em: https://www.sedest.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-10/plano_estadual_de_residuos_solidos.pdf

  
  

  O Plano Estadual de Resíduos Sólidos estabeleceu, além das diretrizes estratégicas, a definição de responsabilidades, o planejamento regional (contemplando 20 regiões, a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços municipais em resíduos sólidos urbanos, o plano de ação, a sistemática de acompanhamento, controle, avaliação e implementação, o desenvolvimento dos sistemas de informações e a minuta do projeto de lei, que estabeleceu o escopo para Lei n. 20.607 publicada no ano de 2021 (PARANÁ, 2018).

  Deste modo, convém mencionar que no estado do Paraná a Lei n. 20.607 de 2021, estabelece normatização para elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, sendo considerado um instrumento de planejamento para a gestão de resíduos nesta Unidade Federativa (PARANÁ, 2021).

  
  

  SAIBA MAIS

  Lei n. 20.607/2021 – Política Estadual de Resíduos Sólidos – Estado do Paraná.

  Saiba mais em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=415612

  
  

  Plano Municipal de Resíduos Sólidos

  
  

  Segundo Silveira (2018), os municípios devem propor um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, em atendimento ao Art. 19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto n. 7.404/2010 estabelece que estes deverão ser elaborados com periodicidade de sua revisão num período máximo de 10 anos. Seu conteúdo mínimo deverá contemplar, segundo Brasil (2010b), os seguintes quesitos:

  1. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; 

  2. identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

  3. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; 

  4. identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico;

  5. procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

  6. indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 

  7. regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos;

  8. definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

  9. programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;

  10. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

  11. programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

  12. mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

  13. sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços;

  14. metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

  15. descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

  16. meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos;

  17. ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; 

  18. identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 

  19. periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

  20. periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 10 (dez) anos.

  Convém especificar, que para municípios com até 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado (BRASIL, 2010b).

  Considera-se que no estado do Paraná, os municípios de Curitiba e Maringá elaboraram seus planos de gestão de resíduos sólidos no ano de 2017. A cidade de Londrina, segunda maior do estado do Paraná, está em fase de elaboração do seu plano municipal de resíduos sólidos, cujo lançamento é previsto para novembro de 2021.

  
  

  SAIBA MAIS

  Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos – Município de Maringá

  Saiba mais em: https://www2.maringa.pr.gov.br/cdn-imprensa/residuos.pdf

  
  

  Segundo Barros (2012) numa escala municipal fomenta-se a busca por soluções consorciadas, sendo que nesse caso prioriza-se os consórcios de municípios no acesso aos recursos da União. Ou seja, a opção por consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos urbanos possui prioridade de acesso aos recursos pela União.

  O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Londrina, por exemplo, teve sua audiência pública realizada no mês de dezembro de 2021, cujo plano foi estabelecido um horizonte de 20 anos (2021-2041).

  
  

  SAIBA MAIS

  Construção e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Londrina (PR).

  Saiba mais em: https://portal.londrina.pr.gov.br/gestao-de-residuos-ambiente/pmgirs

  
  

  O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Curitiba compreende a seguinte estrutura (CURITIBA, 2018):

  • introdução;

  • diagnóstico;

  • planeamento das ações;

  • diretrizes, estratégias, programas, ações e metas;

  • diretrizes, estratégias, programas, ações e metas para outros aspectos do plano;

  
  

  SAIBA MAIS

  Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do municipal de Curitiba

  Saiba mais em: https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/plano-de-gestao-integrada-de-residuos-solidos/6

  
  
  
• Questões Objetivas Questionário
• Questões Dissertativa Questionário

Unidade IV: Pesquisa de Percepção - ATENÇÃO esta unidade é pre-requisito para avançar para o próximo módulo

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Conclusão

Bibliografia

Estudo de Caso

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